Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Da mesma forma, é proibida a realização de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze na condição de aprendiz.
Há determinadas situações onde a empresa deve apresentar uma declaração de que cumpre tais determinações para se habilitar em determinado procedimento.
É o caso da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 9.854/1999, que tratam de licitações e contratos da administração pública.
Assim, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de regularidade de trabalho de menor.
DECLARAÇÃO
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado o emprego de menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)
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