Modelo de Declaração de Observância às Restrições ao Trabalho de Menores
Declaração pela qual a empresa licitante informa seguir rigorosamente a observância às restrições ao trabalho de menores.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Este trabalho deve ser compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do jovem aprendiz, devendo as tarefas necessárias a essa formação serem executadas com zelo e diligência, tudo conforme estabelece o artigo 428 da CLT.
O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
A Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispõe no inciso V do artigo 27 que para habilitação nas licitações será exigida dos interessados documentação relativa ao cumprimento do disposto constitucional acima mencionado.
No que diz respeito a isso, o artigo 1º do Decreto nº 4.358/2002 estabelece que o cumprimento desta exigência será feita por meio de declaração firmada pelo licitante.
Para isso, fornecemos a seguir um modelo de declaração de observância às restrições ao trabalho de menores.
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES AO TRABALHO DE MENORES
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CNPJ sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara sob as penas da lei e para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, que não utiliza em seus quadros funcionais a mão de obra de menores, nas idades e condições elencadas no inciso XXXIII do 7º da Constituição Federal, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social)
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