Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Tal dispositivo constitucional discorre sobre a proibição de que menores de 18 (dezoito) anos de idade exerção qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Logo, para que possa participar de licitações a empresa deverá cumprir a determinação legal e apresentar um documento que demonstre isso.
A demonstração normalmente se dá por meio de uma declaração afirmando de modo claro este cumprimento.
Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração negativa de trabalho infantil.
MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE TRABALHO INFANTIL
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)
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