Modelo de Declaração de Idoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar
Declaração utilizada pela empresa para informar sua idoneidade e a ausência de qualquer fato impeditivo para licitar com o poder público.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
E além disso, estabelece o inciso XXI do referido artigo constitucional que, à exceção de casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações da administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
A regulamentação deste dispositivo constitucional veio através da Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
O § 2º do artigo 32 dispõe sobre a obrigatoriedade do licitante apresentar informações declarando, sob as penalidades legais, a existência ou não de fato impeditivo para habilitação, assim como a superveniência de qualquer deste.
O inciso IV do artigo 87, por sua vez, trata da exigência de que o licitante declare sua inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem seus motivos.
Não havendo inidoneidade, portanto, deverá a empresa declarar sua idoneidade.
Para fins de cumprimento dos dispositivos supracitados, ofertamos a seguir um modelo de declaração de idoneidade e ausência de fato impeditivo para licitar.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR COM O PODER PÚBLICO
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), em atendimento ao disposto no Edital de Licitação da Concorrência nº (informar), do (nome do órgão), declara sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e que comunicará sobre qualquer fato impeditivo ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, haja vista a obrigatoriedade de manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência do contrato de concessão.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura e carimbo)
(razão social)
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