Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
É o que estabelece o inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
Em verdade, o trabalho de menores somente é permitido a partir dos 14 (quatorze) anos de idade na condição de aprendiz, em conformidade com o Decreto nº 5.598/2005.
Para fins de participação em licitação ou contratos da administração pública, a empresa deverá declarar a situação de regularidade quanto ao trabalho de menores.
Portanto, fornecemos a seguir um modelo de declaração que não emprega menor.
DECLARAÇÃO
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)
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