Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
De acordo com tal dispositivo, menores de dezoito anos de idade não podem realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
E ainda em conformidade com a norma, menores de dezesseis anos de idade não podem realizar qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze.
Muitos editais de licitação trazem dentre suas regulamentações a necessidade de que as empresas licitantes atestem expressamente que não se encontram em situação de irregularidade quanto à estes dispositivos legais.
E com esta finalidade, apresentamos abaixo um modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), em cumprimento ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), DECLARA, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República de 1988.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura e carimbo)
(nome do representante)
CPF nº (informar)
(cargo)
(nome da empresa)
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