Modelo de Declaração de Desenquadramento de Empresa de Pequeno Porte
Declaração utilizada pelos sócios para comunicar à junta comercial o desenquadramento da empresa como de pequeno porte.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A Lei Complementar nº 123/2006 é a norma que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida como EPP.
Por meio dela são estabelecidas normas de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa favorecimento diz respeito à apuração e recolhimento de impostos e contribuições, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, acesso ao crédito e ao mercado à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão, além do cadastro nacional único de contribuintes.
O inciso II do artigo 3º da referida norma dispõe que se enquadra como empresa de pequeno porte aquela que afere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Caso a empresa tivesse esse enquadramento, mas com o passar do tempo deixou de atender aos requisitos, deverá informar o fato à Junta Comercial mediante uma declaração formal para alteração de categoria.
Para isso, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de desenquadramento de empresa de pequeno porte.
DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Junta Comercial do Estado de (informar)
A (razão social), com ato constitutivo registrado na Junta Comercial em (data), NIRE nº (informar), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), estabelecida à (endereço completo), requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento pelo qual declara, sob as penas da Lei, que se desenquadra da condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) sócio(a))
(assinatura)
(nome do(a) sócio(a))
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