Modelo de Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte
Declaração pela qual os sócios comunicam o preenchimento dos critérios legais para enquadramento da empresa como de pequeno porte.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Isso é o que determina o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que trata do tema.
Cumpre observar ainda que o § 4º da referida legislação traz diversas hipóteses que excluem a possibilidade de enquadramento da empresa como de pequeno porte, incluindo outra pessoa jurídica participando de seu capital e diversas outras.
Uma vez enquadrada como sendo de pequeno porte, a empresa gozará de benefícios que envolvem principalmente uma redução na carga tribuária sobre ela incidente.
Objetivando se comprometer com o preenchimento dos requisitos mencionados, os sócios deverão declarar formalmente o atendimento dos critérios exigidos.
Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte.
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(nome do(a) sócio(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome do(a) sócio(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios(as) da empresa (razão social), com sede à (endereço do estabelecimento), em constituição nessa Junta Comercial, declaram sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Declaram ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do artigo 3º da mencionada lei.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) sócio(a))
(assinatura)
(nome do(a) sócio(a))
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