Modelo de Declaração de Ações Judiciais
Declaração exigida na recuperação judicial com uma relação de todas as ações em que a empresa figure como parte.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Por meio do processo de recuperação será nomeado um administrador para gerir os atos da empresa durante este período e serão suspensas as execuções de dívidas.
Serão as mencionadas dívidas incluídas em um plano de recuperação que ajustará seu pagamento, normalmente de modo parcelado e com algum desconto, de modo a possibilitar que a empresa siga desempenhando suas atividades.
A matéria é regulada pela Lei nº 11.101/2005 que deverá ser observada inclusive pelos credores que pretendam habilitar seu crédito para recebimento.
De acordo com inciso IX do artigo 51 desta norma, a petição inicial da recuperação judicial deverá ser instruída com uma relação, subscrita pelo devedor, indicando todas as ações judiciais em que este figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
É importante que a empresa declare a relação das ações que a envolvam para que se possa ter uma melhor estimativa de seus possíveis débitos ou créditos futuros.
Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de ações judiciais.
DECLARAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara nos termos do inciso IX do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 que figura como parte nas seguintes ações judiciais em andamento:
Processo nº (informar)
Vara e Comarca (informar)
Tipo (informar)
Autor (informar)
Réu (informar)
Valor da causa R$ XX.XXX,XX
Processo nº (informar)
Vara e Comarca (informar)
Tipo (informar)
Autor (informar)
Réu (informar)
Valor da causa R$ XX.XXX,XX
(...)
Por ser a relação acima expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social)
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