Modelo de Recibo de Entrega de Atas de Eleição e Posse aos Membros da CIPA
Recibo que comprova a entrega das atas de eleição e posse aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Ela é prevista pelos artigos 162 a 165 da CLT, embora seja regulada de forma mais específica pela Norma Regulamentadora NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com o item 5.6 da referida norma, a CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados.
Os representantes dos empregadores serão por eles designados, ao passo que os representantes dos empregados serão eleitos em escrutínio secreto, ou seja, pela realização de eleições.
Terá duração de um ano o mandato dos membros eleitos da CIPA, permitida uma reeleição, sendo que a posse dos eleitos e designados será realizada no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
Na forma do item 5.14.2 da mencionada norma, o empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.
Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de recibo de entrega de atas de eleição e posse aos membros da CIPA.
RECIBO DE ENTREGA DE ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE DA CIPA
(nome do membro da CIPA), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador(a) da CTPS nº (informar), Série (informar), declaro e confirmo que recebi nesta data as atas de eleição e posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do membro da CIPA)
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