Modelo de Carta de Renúncia ao Mandato da CIPA e à Estabilidade
Carta utilizada para comunicar a renúncia ao mandato da CIPA e à estabilidade provisória no emprego.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Esta comissão tem por finalidade prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, preservando a vida e promovendo a saúde do trabalhador.
A Norma Regulamentadora NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego traz disposições específicas acerca do tema.
De acordo com o item 5.7 desta norma, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.
E conforme dispõe o item 5.8, é vedada a dispensa sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
A estabilidade também é prevista pela alínea “a” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Vale ressaltar que a Súmula nº 339 do Tribunal Superior do Trabalho - TST - estabelece que o suplente da CIPA goza da mesma garantia de emprego.
Há divergência a respeito da permanência ou não da estabilidade no emprego quando ocorre a renúncia do mandato pelo membro da CIPA.
Dessa forma, caso seja intenção do empregado renunciar à comissão e também abrir mão da estabilidade, deverá expressar isso de modo direto.
Assim, disponibilizamos abaixo um modelo de carta de renúncia ao mandato da CIPA e à estabilidade no emprego.
CARTA DE RENÚNCIA AO MANDATO DA CIPA E À ESTABILIDADE
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar), série (informar), empregado(a) da empresa (razão social), venho por meio da presenta RENUNCIAR ao meu mandato como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, referente à gestão (ano)/(ano), bem como abdicar à estabilidade provisória no emprego prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que faço de forma livre, voluntária e espontânea, por motivos de ordem pessoal, em caráter irrevogável.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
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