Modelo de Recibo de Entrega de Vale-Transporte
Recibo utilizado para comprovar a entrega do benefício do vale-transporte ao empregado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Será fornecido pelo empregador ao funcionário para que tal deslocamento seja custeado.
É necessário que o trabalhador efetivamente tenha necessidade do vale-transporte. Ou seja, deverá fazer uso do transporte coletivo urbano para percorrer este trajeto.
A previsão legal se encontra na Lei nº 7.418/1985 e no Decreto nº 95.247/1987.
O empregador poderá descontar o equivalente a 6% (seis por cento) do salário do empregado a título deste benefício e deverá arcar com o restante do valor.
Para comprovação do fornecimento, disponibilizamos a seguir um modelo de recibo de entrega de vale-transporte.
RECIBO DE ENTREGA DE VALE-TRANSPORTE
(nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da Carteira de Trabalho nº (informar) série (informar), declaro ter recebido de (razão social do empregador), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), nesta data, vales-transporte no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), para utilização no deslocamento da residência ao trabalho e retorno no período de (data) até (data).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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