Modelo de Termo de Compromisso de Vale-Transporte
Termo pelo qual o empregado solicita e assume o compromisso pelo uso correto do vale-transporte.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Será fornecido ao empregado de forma antecipada, pois é necessário para viabilizar o comparecimento ao serviço, podendo ser descontado até 6% (seis por cento) de seu salário base.
O valor restante deverá ser custeado pelo empregador, tudo conforme regulamenta o Decreto nº 95.247/1987.
Trata-se de um benefício opcional, de modo que o empregado deverá solicitar o vale-transporte ao seu empregador de modo formal caso o mesmo seja necessário e se comprometer a utilizar o mesmo apenas para a finalidade a que se destina.
Dessa forma, a seguir disponibilizamos um modelo de termo de compromisso de vale-transporte.
TERMO DE COMPROMISSO DE VALE-TRANSPORTE
À
(razão social da empregadora)
CNPJ nº (informar)
Eu, (nome do(a) empregado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), na cidade de (município) - (UF), faço uso deste para declarar minha opção pela utilização do vale-transporte, na forma do artigo 7º do Decreto nº 95.247/1987 e solicito o recebimento de (quantidade) vales-transportes mensais para ônibus.
Me comprometo a utilizar os vales-transportes exclusivamente para meu deslocamento da residência até o local de trabalho e para o retorno, assim como a comunicar qualquer mudança de meio de transporte ou de endereço.
Autorizo a empresa a descontar mensalmente até 6% (seis por cento) de meu salário-base a título de custos de fornecimento do vale-transporte.
Declaro ainda ter ciência de que eventual falsidade ou uso indevido do benefício constituem falta grave na forma do parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 95.247/1987.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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