Modelo de Termo de Opção pelo Vale-Transporte
Termo de opção pelo qual o empregado solicita ao empregador o benefício do vale-transporte.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 07 de abril de 2015. Atualizado em 14 de julho de 2023.
O termo de opção pelo vale-transporte é o documento utilizado no âmbito trabalhista para formalizar a escolha do empregado que deseja receber o benefício do vale-transporte fornecido pelo empregador.
O vale-transporte é um benefício previsto em lei que visa auxiliar o trabalhador nas despesas com o deslocamento necessário entre sua residência e local de trabalho e vice-versa.
Este benefício funciona pela antecipação pelo empregador da despesa do empregado correspondente ao transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual.
Caso o empregado não tenha necessidade ou interesse em obter o benefício, poderá renunciar ao mesmo a qualquer tempo.
LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO VALE-TRANSPORTE
A norma que institui o vale-transporte e dá outras providências a respeito deste benefício é a Lei nº 7.418/1985.
O artigo 2º da legislação citada prevê que o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
De acordo com o § 2º do artigo 4º, até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado será debitado para custeio do vale-transporte. O valor restante será arcado pelo empregador.
Vale destacar ainda que, de acordo com o artigo 109 do Decreto nº 10.854/2021, o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento de seus empregados para o trabalho e o retorno, fica desobrigado de lhes fornecer o vale-transporte.
COMO PREENCHER O TERMO DE OPÇÃO PELO VALE-TRANSPORTE
O artigo 112 do já citado Decreto nº 10.854/2021 traz detalhes sobre como o empregado deve fazer o pedido para exercer o direito de receber o vale-transporte.
De acordo com a norma, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico, o seu endereço residencial e os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
Esta informação deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
O empregado então firmará termo de compromisso de utilização o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo da residência para trabalho e vice-versa.
MODELO PARA ELABORAR UM TERMO DE OPÇÃO PELO VALE-TRANSPORTE
Diante dos esclarecimentos acima, disponibilizamos a seguir um modelo de termo de opção pelo vale-transporte que serve de exemplo e pode ser adaptado com os dados do empregador e empregado.
Este documento deverá ser impresso em duas vias. Uma delas permanecerá com o empregador e outra com o empregado, com protocolo de recebimento pelo representante da empresa.
TERMO DE OPÇÃO PELO VALE-TRANSPORTE
À
(razão social da empresa)
CNPJ nº (informar)
Eu, (nome do(a) empregado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), na cidade de (município) - (UF), por meio do presente opto pela utilização do benefício do vale-transporte, em conformidade com o artigo 112 do Decreto nº 10.854/2021, de tal modo que solicito receber (quantidade) vales-transportes mensais para ônibus, me comprometendo a utilizá-los exclusivamente para meu efetivo deslocamento da residência até o local de trabalho e vice-versa, assim como a comunicar qualquer alteração de endereço que venha ocorrer, ou ainda do meio de transporte por mim utilizado.
Declaro estar ciente de que a declaração falsa ou o uso indevido do benefício constituem falta grave, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 112 do Decreto nº 10.854/2021.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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