Modelo de Pedido de Emissão e Entrega do PPP
Pedido do empregado para que a empresa providencie a emissão e a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Logo, o PPP fornecerá meios para que o trabalhador garanta seus direitos perante a Previdência Social decorrentes da relação de trabalhista.
Nele constará o histórico das condições biológicas e ambientais a que o empregado esteve submetido, assim como os riscos e os agentes nocivos à saúde.
Estas informações são importantes principalmente para o enquadramento na aposentadoria especial junto ao INSS.
O PPP deverá ser entregue pelo empregador no prazo de até 30 (trinta) dias da rescisão do contrato de trabalho, conforme estabelece o § 8º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999.
Abaixo disponibilizamos um modelo de pedido de emissão e entrega do PPP.
PEDIDO DE EMISSÃO E ENTREGA DE PPP
À
(nome da empresa)
(nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), venho por meio desta, na forma do § 8º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, requerer a emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao meu contrato de trabalho para fins previdenciários.
Sendo o que havia a solicitar, renovo expressões de estima e consideração.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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