Termo de rescisão que encerra o contrato de representação comercial por iniciativa da empresa representada.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Dessa forma, o representante trabalhará angariando negócios para a representada e recebendo as comissões que forem ajustadas.
O representante poderá ser uma pessoa física ou jurídica, não havendo vínculo empregatício em qualquer dos casos diante da ausência dos requisitos para isso, vez que trabalha de forma autônoma.
Vale destacar que, caso a autonomia não esteja presente, especialmente pela existência de subordinação, a representação comercial poderá até mesmo ser descaracterizada pelo reconhecimento do vínculo empregatício.
No que diz respeito à rescisão do contrato de representação comercial, a alínea j do artigo 27 da Lei n° 4.886/1965 estabelece que será paga ao representante uma indenização cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que perdurou o vínculo.
Em se tratando de contrato por prazo determinado, a indenização será correspondente à média mensal recebida pelo representante até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.
Esta indenização não será devida no caso de rescisão por justa causa em razão da culpa do representado, nas hipóteses do artigo 35 da mencionada norma, que incluem a desídia do representante no cumprimento das obrigações previstas em contrato, a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado, a condenação definitiva por crime considerado infamante e ainda na hipótese de força maior.
A parte que pretenda colocar fim ao contrato de representação por tempo indeterminado que tenha vigorado por mais de seis meses deverá conceder período de aviso prévio mínimo de trinta dias, ou pagar indenização correspondente a um terço das comissões aferidas pelo representante nos três meses anteriores, conforme prevê o artigo 34 da mencionada lei.
Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de termo de rescisão de contrato de representação comercial por iniciativa da representada.
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
De um lado, na qualidade de REPRESENTADA, (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), e de outro lado, na qualidade de REPRESENTANTE, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), firmam o presente termo de rescisão de contrato de representação comercial mediante as cláusulas e condições seguintes.
Cláusula 1ª. A presente rescisão ocorre por iniciativa da REPRESENTADA sem justo motivo.
Cláusula 2ª. A REPRESENTADA paga ao(à) REPRESENTANTE, neste ato, a quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), correspondente ao valor das comissões por ele(a) auferidas e pendentes até a presente data.
Cláusula 3ª. A REPRESENTADA paga também ao(à) REPRESENTANTE, neste ato, a quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), correspondente à multa prevista na alínea j do artigo 27 da Lei n° 4.886/1965.
Cláusula 4ª. A REPRESENTADA paga ainda ao(à) REPRESENTANTE, neste ato, a quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), correspondente à indenização do aviso prévio previsto no artigo 34 da Lei n° 4.886/1965.
Cláusula 5ª. As partes outorgam-se mútua e recíproca quitação, para nada mais reclamarem, uma da outra, com relação ao Contrato de Representação Comercial que mantiveram.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(razão social da representada)
(assinatura)
(nome do(a) representante)
(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)
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