Um acordo para implantação do regime de compensação de horas aplicável ao contrato de trabalho doméstico.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Conforme o acúmulo de horas acumuladas o empregado poderá usufruir até mesmo de um ou mais dias de folga nesta compensação.
Em suma, ao invés das horas extras serem pagas com adicional, são compensadas como folga posterior.
Também chamado de banco de horas, o regime de compensação é aplicável ao contrato de trabalho doméstico pelas disposições dos parágrafos 4º e 5º da Lei Complementar nº 150/2015.
Abaixo disponibilizamos um modelo de acordo de compensação de horas da empregada doméstica.
ACORDO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS
Por meio do presente acordo individual firmado entre (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) EMPREGADOR(a), e de outro lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) EMPREGADO(a), fica convencionado o regime de compensação de horas na forma do § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, nos termos abaixo.
Cláusula 1ª. O horário normal de trabalho do(a) EMPREGADO(a) será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Cláusula 2ª. O número de horas trabalhadas pelo(a) EMPREGADO(a) poderá ser acrescido de até duas horas em um dia, com a correspondente diminuição de horas em outro dia, sem o acréscimo de salário previsto no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, conforme disposições do § 5º.
E, por estarem em pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente em 2 (duas) vias, o qual vigorará por prazo indeterminado.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregador(a))
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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