Modelo de Acordo para Redução do Intervalo Intrajornada da Empregada Doméstica
Acordo individual pelo qual o intervalo intrajornada da empregada doméstica é reduzido para trinta minutos.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O trabalho não poderá ter finalidade lucrativa, sob pena de ser descaracterizado o aspecto doméstico do vínculo, mesmo que realizado na residência do empregador.
A matéria encontra regulamentação na Lei Complementar nº 150/2015, que trata do contrato de trabalho doméstico.
O artigo 13 da referida norma dispõe a respeito do intervalo para repouso e alimentação, chamado de intrajornada.
De acordo com este dispositivo, este intervalo deverá ser concedido ao empregado com uma duração mínima de 1 (uma) hora e máxima de 2 (duas) horas.
Contudo, por meio de prévio acordo escrito firmado entre empregado e empregador, o intervalo poderá ser reduzido para 30 (trinta) minutos.
A vantagem desta redução ao empregado, se for de seu interesse, é a conclusão da jornada de trabalho mais cedo ao final do expediente.
Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de acordo para redução do intervalo intrajornada da empregada doméstica.
ACORDO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA
Pelo presente acordo fica estabelecido que o(a) empregado(a) doméstico(a) terá reduzido para 30 (trinta) minutos seu intervalo diário para repouso e alimentação, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015.
E, por estarem de pleno acordo com as condições ora ajustadas, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregador(a))
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
CPF nº (informar)
CTPS nº (informar) Série (informar)
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