Modelo de Acordo de Banco de Horas da Empregada Doméstica
Acordo por meio do qual fica estabelecido o banco de horas do empregado doméstico para prorrogação e compensação de jornada.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 28 de julho de 2018. Atualizado em 04 de novembro de 2022.
O trabalho do empregado doméstico é regulamentado pela Lei Complementar nº 150/2015 e ainda pela CLT e demais legislações aplicáveis, no que não forem contraditórias.
O § 4º do artigo 2º da mencionada lei complementar dispõe sobre a possibilidade de as partes estabelecerem por acordo escrito o regime de compensação de horas.
Por meio deste regime, também chamado de banco de horas, o empregado poderá realizar horas extras em um dia e receber este tempo como folga em outro dia, ao invés do pagamento em dinheiro.
Caso muitas horas extraordinárias sejam acumuladas, o empregado poderá até mesmo gozar um ou mais dias de folga como compensação pelas horas extras.
De acordo com o inciso II do § 5º ainda do artigo 2º, as primeiras 40 (quarenta) horas extras deverão ser compensadas ainda durante o mês em que forem realizadas.
E como previsto no inciso III, o saldo de horas que exceder as primeiras 40 (quarenta) horas extras mensais, deverá ser compensado no período máximo de 1 (um) ano.
Vale destacar que, em razão do disposto no § 6º do artigo 2º, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, deverão ser pagas as horas extras não compensadas tendo como base o valor da remuneração na data de rescisão.
A forma exigida para formalização do acordo de banco de horas, conforme o já citado § 4º, é a escrita, de modo que o acordo deverá ser impresso e assinado por ambas as partes, empregado e empregador.
Feitos os esclarecimentos acima, fornecemos a seguir um modelo de acordo de banco de horas da empregada doméstica.
ACORDO DE BANCO DE HORAS DO(a) EMPREGADO(a) DOMÉSTICO(a)
Por este acordo individual firmado entre (nome do(a) empregador(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) EMPREGADOR(a), e de outro lado (nome do(a) empregado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) EMPREGADO(a), fica estabelecido o regime de compensação de horas na forma do § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, nos termos abaixo.
Cláusula 1ª. Será de 8 horas diárias e 44 horas semanais o horário normal de trabalho do(a) EMPREGADO(a).
Cláusula 2ª. O número de horas trabalhadas pelo(a) EMPREGADO(a) poderá ser acrescido de até 02 (duas) horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, sem o acréscimo de salário previsto no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, conforme disposições do § 5º do mesmo artigo.
Cláusula 3ª. Este acordo vigorará por prazo indeterminado a partir de sua assinatura.
Por estarem em plena concordância as partes assinam o presente acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregador(a))
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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