Petição inicial de uma ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo visando o recebimento de uma dívida.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A ação monitória é um processo judicial que tem por objetivo constituir um título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo da obrigação descumprida pelo devedor por meio de um rito processual mais célere que a ação ordinária de cobrança.
Exemplos da prova escrita sem força executiva são o cheque prescrito, o contrato particular sem a assinatura de duas testemunhas, o protesto, o título sem aceite, o comprovante de entrega e a nota fiscal, dentre outros.
A ação monitória pode buscar o cumprimento de três tipos de obrigação, quais sejam, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Os artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (novo CPC) regulamentam a matéria dispondo que, recebida a petição inicial e sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento.
Se o devedor cumprir a obrigação no prazo concedido, ficará isento do pagamento das custas processuais e arcará com honorários advocatícios de apenas 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Caso o devedor deixe de cumprir com a obrigação ou apresente embargos que venham a ser rejeitados, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, seguindo o processo pelas disposições aplicadas ao cumprimento de sentença, artigos 513 e seguintes da normal processual citada.
Neste caso, o devedor terá que arcar ainda com o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios serão fixados conforme o § 2º do artigo 85 do mesmo diploma legal, ou seja, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), salvo exceções.
De acordo com o § 2º do artigo 700, o credor deverá indicar na petição inicial o valor causa que será correspondente à importância devida, no caso da ação para pagamento de quantia em dinheiro (apresentando memória de cálculo), ou ainda ao valor atual da coisa reclamada, no caso da ação para entrega dela. Já no caso da ação que busque cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, o valor será equivalente ao conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
Feitos estes esclarecimentos, disponibilizamos a seguir um modelo de petição inicial de ação monitória.
JUÍZO DA VARA CÍVEL (OU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE (município) – (UF)
(nome do(a) requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA contra (nome do(a) requerido(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
01 - DOS FATOS
O(a) requerente é credor do(a) requerido(a) na importância atualizada e com juros de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme memória de cálculo anexa.
Este crédito é fundamentado no cheque anexo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitido em (data), atualmente inábil para execução tendo em vista se encontra prescrito.
Sob o valor cobrado incidem ainda honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) previstos no artigo 701 do Código de Processo civil.
O cheque foi utilizado pelo(a) requerido(a) para pagar ao(à) requerente a prestação de serviços realizados, conforme comprova a nota fiscal anexa.
Mesmo diante de todos os esforços do(a) requerente para receber seu crédito do(a) requerido(a), não foi obtido êxito, o que torna necessário mover a presente ação monitória nos termos da lei.
02 - DO DIREITO
A presente ação monitória é movida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo exigindo do(a) requerido(a) o pagamento de quantia em dinheiro, o que encontra fundamento no inciso I do artigo 700 do Código de Processo Civil.
Esta petição inicial é acompanhada de memória de cálculo para indicação da importância devida, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 2º do mesmo artigo, incluindo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) previstos no artigo 701.
As Súmulas 299 e 503 do STJ dizem respectivamente que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito e que o prazo para ajuizamento é quinquenal a contar do dia seguinte à data de emissão, de modo que a presente ação é cabível e tempestiva.
03 - DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, requer:
a) A expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 11.550,00 (onze mil e quinhentos e cinquenta reais), correspondente ao valor atualizado, com juros e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), conforme memória de cálculo anexa, concedendo ao(à) requerido(a) o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento;
b) Não realizado o pagamento ou apresentados embargos, requer seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, com o seguimento da execução, independentemente de qualquer formalidade, condenando o(a) requerido(a) ao pagamento também das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento);
c) Sejam concedido ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita, visto que é carecedor(a) de recursos para pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial por intermédio do título que instrui a exordial.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)
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