Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento do Aluguel

JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome do(a) requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS contra (nome do(a) requerido(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - DOS FATOS

O(a) requerente é proprietário(a) e locador(a) do imóvel onde atualmente reside o(a) requerido(a), conforme contrato de locação firmado em (data), cujos aluguel mensal em vigor tem o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Entretanto, desde o mês de (informar), ou seja, há (quantidade) meses, o(a) requerido(a) não efetua o pagamento dos aluguéis.

A cláusula (informar) do contrato prevê uma multa de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) em caso de descumprimento contratual. E a cláusula (informar) estabelece que valores em atraso serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM.

Dessa forma, o débito acumulado do(a) requerido(a), acrescido de multa, juros e correção monetária, alcança o valor total de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

02 - DO DIREITO

O inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/1991 dispõe que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Já o inciso I do artigo 62 estabelece que nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

Assim, diante da inadimplência do(a) requerido(a), é a presente ação que visa obter seu despejo e efetuar a cobrança dos aluguéis e acessórios devidos.

03 - DO PEDIDO LIMINAR

Restam demonstradas as razões de fato e de direito para o despejo do(a) requerido(a), que deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis há (quantidade) meses.

Anexo à esta petição se encontra o comprovante do depósito judicial da caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Os requisitos para concessão da liminar prevista no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991 se encontram presentes, inexistindo no contrato as garantias relacionadas no artigo 37.

Se fazem presentes ainda no caso concreto a evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano.

A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na narração dos fatos e na documentação anexa, dos quais resulta real e cristalino o direito vindicado, transmutando-se em prova inequívoca do alegado.

O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois a situação de inadimplência do locatário é insustentável, visto que o(a) requerente está passando por dificuldades pelo não recebimento dos aluguéis, havendo risco de prejuízo irreparável na demora de uma solução através da adoção de remédio jurídico compatível.

Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, requer a concessão da liminar prevista no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991 para determinar o despejo do(a) requerido(a) com a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias.

04 - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da liminar prevista no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991 para determinar o despejo do(a) requerido(a) com a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, seguindo em anexo o comprovante do depósito judicial da caução no valor equivalente a três meses de aluguel;

b) A citação do(a) requerido(a) para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;

c) A procedência da ação, com a decretação do despejo e a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento dos aluguéis em atraso, acrescidos de multa, juros e correção monetária, no valor total de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

d) A condenação do(a) requerido(a) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) requerente, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, visto que este(a) é hipossuficiente e não possuidor(a) de recursos para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração e CTPS anexos.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial por intermédio do contrato que instrui a exordial.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)