Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial
Petição inicial de uma ação de execução de título executivo extrajudicial, como um cheque, nota promissória, duplicata ou contrato, dentre outros.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A ação de execução de título extrajudicial é o processo legal por meio do qual o credor busca o recebimento de uma dívida vencida que não foi paga pelo devedor.
Essa ação será ajuizada por uma petição inicial que será acompanhada do documento em que se baseia, chamado de título executivo extrajudicial.
O título em questão é o instrumento legal que estabelece a obrigação de pagamento por parte do devedor ao credor.
De acordo com o artigo 784 do Código de Processo Civil, os títulos executivos extrajudiciais incluem uma variedade de documentos, tais como cheques, notas promissórias, duplicatas, debêntures, letras de câmbio, certidões de dívida ativa, contratos de seguro de vida, contratos garantidos por caução, hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia, além de outros.
O inciso III deste artigo ainda estabelece como título executivo extrajudicial o documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Cabe ressaltar que, de acordo com o § 4º do referido artigo, nos títulos executivos assinados por meio eletrônico previsto em lei e conferido por provedor de assinatura, fica dispensada a assinatura de testemunhas.
Conforme os artigos 783 e 786 do mesmo diploma legal, o credor poderá ingressar diretamente com o processo de execução, dispensando a ação de cobrança ou ação monitória, se o título executivo corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível.
Obrigação certa é aquela que está claramente definida, como um pagamento, a entrega de um bem ou a prestação de um serviço.
Para que a obrigação seja líquida o valor da dívida deve ser determinado de forma precisa, dispensando procedimentos extras complexos para apuração de quanto deve ser pago. A aplicação de índices de correção, juros e multas não faz com que a obrigação deixe de ser líquida.
Obrigação exigível é aquela que está pronta para ser cobrada. Isso significa que a data de vencimento é conhecida e já foi ultrapassada sem que tenha ocorrido cumprimento voluntário pelo devedor.
Dessa forma, se o credor tiver em mãos um título de executivo extrajudicial, atendendo a todos os requisitos acima mencionados, poderá manejar a competente ação de execução contra o devedor, juntando à petição inicial o referido documento.
Para isso, disponibilizamos a seguir um modelo de petição inicial de ação de execução de título executivo extrajudicial.
JUÍZO DA VARA CÍVEL (OU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE (município) – (UF)
(nome do(a) exequente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra (nome do(a) executado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
01 - DOS FATOS
O(a) exequente é credor do(a) executado(a) na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada pela nota promissória anexa, emitida em (data), com vencimento em (data).
A nota promissória se encontra, portanto, vencida há mais de (quantidade) dias (ou meses).
Mesmo diante de todos os esforços do(a) exequente para receber seu crédito do(a) executado(a), não foi obtido êxito, sendo necessário mover a presente execução nos termos da lei.
02 - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como se pode verificar, o título que fundamenta esta ação preenche todos os requisitos exigidos pelos artigos 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo extrajudicial.
03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
De acordo com o artigo 827 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa, ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
04 - DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, requer:
a) Sejam fixados, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo(a) executado(a), reduzidos pela metade em caso de pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias;
b) A citação do(a) executado(a) para que pague, no prazo de 03 (três) dias, o valor atualizado do débito, que corrigido pelo INPC e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), alcança a importância de R$ 11.550,00 (onze mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme planilha de cálculos anexa;
c) Caso o pagamento integral da dívida não ocorra no prazo de 03 (três) dias, que a execução tenha prosseguimento com os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), hipótese em que a dívida alcança a importância de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), ainda conforme planilha de cálculos anexa;
d) Ainda na hipótese de não pagamento voluntário da dívida pelo(a) executado(a), nem indicação de bens passíveis de penhora, requer seja realizada a penhora de seus ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 e inciso I e § 1º do artigo 835, todos do Código de Processo Civil, de forma continuada por 30 (trinta) dias;
e) Conforme demonstram os holerites e a CTPS anexos, o(a) exequente é hipossuficiente com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil.
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial por intermédio do título que instrui a exordial.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.550,00 (onze mil e quinhentos e cinquenta reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)
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