Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos por Maioridade Civil
Petição inicial de uma ação de exoneração de alimentos em razão de o filho ter alcançado a maioridade civil e se encontrar trabalhando, sendo capaz de prover o próprio sustento.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A ação de exoneração de alimentos por maioridade civil é o processo legal por meio do qual o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia busca encerrar a obrigação de fornecer alimentos a um filho ou dependente que atingiu dezoito anos de idade.
Em uma relação alimentícia, as partes envolvidas geralmente são chamadas de "alimentante", a pessoa responsável por fornecer os alimentos, e "alimentado", a pessoa que tem o direito de receber os alimentos.
Apesar de ser empregado o termo "alimentos", a pensão normalmente é estabelecida com a fixação de um valor em dinheiro, que pode corresponder a um percentual da remuneração do alimentante ou ter outra base de cálculo. Muitas vezes obrigações adicionais são estabelecidas, como pagamento de despesas com saúde e educação.
Vale destacar que a petição inicial de uma ação de exoneração de alimentos deverá indicar outros elementos além do atingimento da maioridade pelo alimentado, visto que a menoridade não é o único aspecto a ser considerado para manutenção da pensão.
O artigo 1.694 do Código Civil, por exemplo, estabelece que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Não há referência à menoridade neste dispositivo, como se pode ver.
Mas a pensão alimentícia não é estabelecida ou mantida indiscriminadamente. O § 1º do artigo citado diz que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Isso é chamado de binômio necessidade e possibilidade. Na ausência de necessidade do alimentando ou de possibilidade do alimentando, não se sustenta o pedido de alimentos.
Os filhos menores de dezoito anos de idade são considerados incapazes, o que implica na responsabilidade dos pais em sustentá-los e prover suas necessidades. De acordo com o entendimento majoritário, essa responsabilidade perdura até a idade em que o filho poderia completar o ensino superior se até então ele estiver estudando e não tiver atividade remunerada, dependendo da pensão para manter os estudos.
Mas caso o filho já tenha completado dezoito anos de idade e estiver trabalhando, ou tenha passado da idade universitária e não trabalhe mesmo sem qualquer doença física ou mental incapacitante, o pai terá a seu dispor elementos para pleitear a exoneração da obrigação de pagar a pensão alimentícia.
Importa ressaltar que não há exoneração automática da obrigação de alimentos, sendo necessário apresentar ao Poder Judiciário uma petição para dar início ao processo no qual se requer a declaração da exoneração pelo juízo após análise dos fatos e das provas apresentadas.
É preciso informar ao final da petição inicial o valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais a que se pretende exonerar.
Diante destes esclarecimentos, apresentamos a seguir um modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos por maioridade civil do alimentado.
JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (município) – (UF)
(nome do(a) alimentante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR contra (nome do(a) alimentado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
01 - DOS FATOS
O(a) requerente é pai (ou mãe) do(a) requerido(a) e lhe paga pensão alimentícia desde (data), atualmente no valor mensal de R$ XXX,XX (valor por extenso), em razão do determinado na sentença proferida nos autos do Processo nº (informar), tramitado na (informe a vara e comarca).
Entretanto, o(a) requerido(a) já atingiu a maioridade civil, visto que nasceu em (data) e já se encontra com mais de 18 (dezoito) anos de idade.
Ademais, o(a) requerido(a) não possui qualquer doença física ou mental incapacitante, de modo que é plenamente capaz de laborar e se sustentar, o que de fato já ocorre, visto que se encontra trabalhando na empresa (informar), conforme demonstra a documentação anexa.
Por estes motivos, o(a) requerente busca através da presente ação a exoneração de sua obrigação de pagar alimentos ao(à) requerido(a).
02 - DO DIREITO
O artigo 5º do Código Civil, e seu parágrafo único, estabelecem que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando sua incapacidade.
Conforme artigo 1.635 e inciso III do mesmo diploma legal, extingue-se o poder familiar pela maioridade.
Na forma do artigo 1.695, os alimentos são devidos quando quem os pretende não pode prover pelo seu trabalho à própria mantença e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.
E de acordo com o artigo 1.699, se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
O artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 dispõe que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados
Por fim, o dever de prestar alimentos aos filhos que atingem a maioridade perdura até decisão judicial submetida ao contraditório, conforme estabelece a Súmula 358 do STJ.
A jurisprudência é no sentido da desnecessidade de alimentos para o filho maior que exerce atividade remunerada:
APELAÇÃO – Exoneração de alimentos - Pai x filho (maior) – Ação julgada procedente – Insurgência do alimentando – Alegação de que, embora tenha atingido a maioridade civil e possua vínculo empregatício, seus rendimentos não são suficientes para arcar com as despesas de moradia, alimentação, estudo e medicamentos – Descabimento - Filho que atingiu a maioridade e exerce atividade remunerada – Rendimentos próprios que fazem frente às despesas declaradas – Não demonstrada a necessidade da manutenção do auxílio paterno – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000512-48.2022.8.26.0372; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)
Diante dos dispositivos citados, considerando que o(a) requerido(a) já atingiu a maioridade e houve mudança em sua situação financeira, visto que se encontra desenvolvendo atividade remunerada podendo prover o próprio sustento, plenamente cabível e necessária a exoneração dos alimentos.
03 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR
Conforme já exposto, restam demonstradas as razões de fato e de direito para declaração da exoneração da obrigação de prestar alimentos pelo(a) requerente ao(à) requerido(a).
Da mesma forma, os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar prevista no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano encontram-se presentes no caso concreto.
A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na narração dos fatos e na documentação anexa, dos quais resulta real e cristalino o direito vindicado, transmutando-se em prova inequívoca do alegado.
O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois o prejuízo irreparável na demora de uma solução, através da adoção de remédio jurídico compatível, resta claro pelas dificuldades financeiras enfrentados pelo(a) requerente atualmente, que são agravadas pela despesa extra com o pagamento da pensão que já se tornou desnecessária. Somente a concessão da antecipação de tutela, através da declaração da exoneração da pensão, assegurará a sobrevivência do direito.
Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, requer a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, inaudita altera parte, para declarar a exoneração da obrigação do(a) requerente prestar alimentos ao(à) requerido(a).
04 - DA JUSTIÇA GRATUITA
O(a) requerente não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo, uma vez que seus recursos financeiros tornam difícil até mesmo a própria subsistência, conforme se verifica pelo seu holerite anexo.
Assim, devem lhe ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, visto que o(a) requerente é hipossuficiente de recursos, conforme declaração anexa.
05 - DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, requer:
a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, inaudita altera parte, para declarar a exoneração da obrigação do(a) requerente prestar alimentos ao(à) requerido(a);
b) A citação do(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados;
c) Seja ouvido(a) o(a) representante do Ministério Público;
d) A procedência do pedido, com a exoneração da obrigação do(a) requerente prestar alimentos ao(à) requerido(a);
e) Sejam concedidos ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita;
f) A condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, inclusive documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal do(a) requerido(a), sob pena de confissão.
Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)
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