Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos

JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome do(a) filho(a) menor), brasileiro(a), menor impúbere, inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), neste ato representado(a) por sua genitora (nome da mãe), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), e-mail (informar), telefone (informar), ambos residentes e domiciliados à (endereço completo), por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS contra (nome do investigado), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - DOS FATOS

O(a) requerente nasceu em (data de nascimento), na cidade de (informar), fruto do relacionamento amoroso então existente entre sua genitora e o requerido, coincidente com a data de sua concepção.

O casal se relacionou entre os anos de (informar) e (informar), inclusive, mantendo relações íntimas corriqueiramente, o que resultou na gravidez da genitora.

Entretanto, o relacionamento chegou ao fim em (data) e o requerido se recusou a reconhecer a paternidade do(a) requerente, também nunca contribuindo com o seu sustento, o que tornou necessário o reconhecimento de sua paternidade e a consequente condenação ao pagamento de pensão alimentícia por meio desta ação.

02 - DO DIREITO

Inúmeras são as razões para o reconhecimento da paternidade, não só de ordem legal, mas também moral e psicológica, principalmente pelo efeito traumático de viver sem a égide de um pai, conselheiro, protetor e contribuinte para a formação da personalidade.

É um direito imprescritível, indisponível e irrenunciável, que garantirá não só ao(à) requerente a existência jurídica de um pai para a possibilidade de uma vida mais digna, como também para as gerações descendentes a garantia da convivência com um avô paterno.

O parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal estabelece:

“Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

A artigo 27 da Lei nº 8.069/1990 dispõe:

“O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.”

O artigo 22 da mesma norma estabelece:

“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”

O Código Civil, regulando a investigação de paternidade, diz em seu artigo 1.616:

“A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.”

Com relação ao pedido de alimentos artigo 1.694 do mesmo diploma legal estabelece que:

"Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."

A genitora do(a) requerente, como (profissão), possui uma remuneração muito baixa, conforme CTPS anexa, enquanto o requerido vive em uma situação financeira favorável. Sobre isso, diz o artigo 1.695 do Código Civil:

"São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."

O artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 diz:

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

Novamente a Constituição Federal, em seu artigo 229, dispõe que:

"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

Portanto, cabe a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao (à) requerente, obrigação que lhe é inerente segundo o disposto nos citados dispositivos legais, visto que ser maior, capaz, e exercer profissão com boa remuneração, recebendo cerca de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) mensais.

Va destacar, por fim, o teor da Súmula 301 do STJ:

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade."

03 - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A fixação dos alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo, devendo serem pagos diretamente à genitora do(a) requerente mediante depósito em sua conta bancária, qual seja, conta corrente (informar), agência (informar), Banco (informar), PIX (informar);

b) Seja o requerido citado para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

c) A intimação do(a) ilustre representante do Ministério Público;

d) Seja reconhecida e judicialmente declarada a paternidade do requerente, atribuindo-lhe os deveres e direitos fundados na relação de pátrio poder;

e) A conversão dos alimentos provisórios em definitivos;

f) Seja expedido ofício ao (nome do cartório de registro civil) a fim de que proceda a competente alteração no registro do(a) requerente, fazendo constar o nome de seu pai e de seus avós paternos, bem como seja acrescentado ao seu nome o sobrenome do requerido, de modo que o nome completo do(a) requerente passe a ser (nome completo);

g) Havendo recusa de reconhecimento da paternidade por parte do requerido, seja determinada a produção do exame de DNA às suas expensas, visto ser o meio necessário ao deslinde do feito. E caso determinada a realização do exame o requerido se recuse a submeter-se a ele, seja presumida sua paternidade;

h) Sejam concedidos ao(à) requerente e sua genitora os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência anexa;

i) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem fixados em 20% (vinte por cento).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo a oitiva do requerido, sob pena de confesso, por documentos, testemunhas e perícia técnica (exame de DNA), além dos demais meios probantes que se fizerem necessários ao deslinde do feito;

Dá-se a causa o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)