Petição inicial de uma ação pela qual o casal busca a homologação judicial de seu divórcio realizado de forma consensual.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A ação de divórcio consensual, também conhecido como divórcio amigável ou divórcio por mútuo consentimento, é o processo pelo que as partes pleiteiam a homologação judicial do acordo realizado envolvendo a divisão dos bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outras questões legais.
Importa destacar que se não houver litígio entre o casal nem filhos menores ou incapazes, o divórcio consensual pode ser feito de forma extrajudicial perante o cartório, mediante escritura pública, conforme artigo 733 do Código de Processo Civil (Novo CPC).
Havendo filhos menores ou incapazes, ou caso a esposa esteja gestante de um filho do marido, mesmo que o casal esteja de acordo, o divórcio deverá ser realizado de forma judicial.
De acordo com o artigo 731 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação de divórcio consensual deverá trazer as disposições relativas à partilha dos bens comuns, pensão alimentícia entre os cônjuges e para os filhos, guarda dos filhos incapazes e regime de visitas.
Os cônjuges podem adiar a partilha dos bens para momento futuro, como dispõe o parágrafo único do mesmo artigo.
A petição inicial também deverá indicar se a mulher voltará a utilizar o nome de solteira ou se permanecerá com o nome de casada caso tal alteração tenha ocorrido por ocasião do casamento.
O divórcio consensual é mais rápido e menos desgastante que o divórcio litigioso, pois neste último não há acordo sobre os aspectos que envolvem a separação do casal e as partes buscam uma solução judicial para a contenda. Ademais, em se tratando de um divórcio sem disputas, os custos tendem a ser menores, inclusive com advogado.
Diante destes esclarecimentos, disponibilizamos a seguir um modelo de petição inicial de ação de divórcio consensual judicial.
JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (município) – (UF)
(nome do requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar) e (nome da requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, o que fazem pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
01 - DOS FATOS
Os requerentes são casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde (data).
Desta união vieram dois filhos menos, (nome), com (informar) anos de idade e (nome), com (informar) anos de idade.
O patrimônio comum do casal é representado pelos seguintes bens:
a) Um imóvel residencial de Matrícula (informar), junto ao (cartório), localizada à (endereço), avaliada em R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).
b) Um lote de terreno para construção de Matrícula (informar), junto ao (cartório), localizado à (endereço), avaliado em R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).
c) Um automóvel (marca) (modelo), (ano)/(ano), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
d) Um automóvel (marca) (modelo), (ano)/(ano), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Não mais convindo manter a relação e havendo acordo entre as partes, os requerentes decidiram buscar o divórcio consensual por meio desta ação.
02 - DO DIVÓRCIO
3. Os requerentes acordaram realizar a partilha dos bens da seguinte forma:
Ao requerente (nome), caberá:
a) Um lote de terreno para construção de Matrícula (informar), junto ao (cartório), localizado à (endereço), avaliado em R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).
b) Um automóvel (marca) (modelo), (ano)/(ano), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
À requerente (nome), caberá:
a) Um imóvel residencial de Matrícula (informar), junto ao (cartório), localizada à (endereço), avaliada em R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).
b) Um automóvel (marca) (modelo), (ano)/(ano), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Os filhos do casal ficarão sob a guarda da requerente (nome), podendo o requerente (nome) tê-los em sua companhia aos domingos e por 15 dias durante as férias escolares, além do dia dos pais, em feriados alternados e durante o Natal ou ano novo, alternadamente.
O requerente (nome) contribuirá com o sustento dos filhos com a importância mensal de 30% (trinta por cento) de seu salário, devendo este valor ser depositado na conta corrente nº (informar), agência nº (informar), do Banco (informar), PIX (informar), de titularidade da requerente (nome), até o dia 10 de cada mês.
Por estarem exercendo atividade remunerada, ambos os requerentes não necessitam de pensão alimentícia um do outro.
A requerente voltará a utilizar seu nome de solteira, ou seja, (nome de solteira).
03 - DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, requerem a oitiva do(a) representante do Ministério Público e, em seguida, seja deferido e homologado o presente pedido de divórcio consensual, com a expedição dos competentes ofícios aos cartórios.
Requerem ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuírem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declarações de hipossuficiência anexas.
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental.
Dá-se à presente o valor de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)
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