Modelo de Termo de Concordância para Instauração do Dissídio Coletivo
Documento pelo qual a empresa concorda com que o sindicato ingresse com o dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Por meio do dissídio coletivo a divergência é levada à apreciação da Justiça do Trabalho, onde será realizada a mediação na tentativa de se chegar a um acordo. Não havendo acordo, o caso será julgado.
Uma exigência para instauração do dissídio é que isso seja feito com a concordância de ambas as partes, conforme dispõe o § 2º do artigo 114 da Constituição Federal.
A matéria é tratada ainda pelos artigos 856 a 875 da CLT.
Dessa forma, sendo intenção da entidade sindical instaurar o dissídio coletivo, disponibilizamos a seguir um modelo de termo de concordância para instauração de dissídio coletivo.
TERMO DE DECLARAÇÃO
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declara para os fins do § 2º do artigo 144 da Constituição Federal, que concorda com o ajuizamento de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho por parte do (nome do sindicato), entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), tendo em vista que as partes não chegaram a um consenso quanto aos termos do Acordo Coletivo de Trabalho (ano)/(ano) com data-base em (data).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome da empresa)
(nome do responsável)
(cargo)
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