Modelo de Termo de Adesão à Comissão de Conciliação Prévia
Documento pelo qual o Sindicato adere ao acordo coletivo para instalação da comissão de conciliação prévia no âmbito de sua base territorial.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O objetivo destas comissões é tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, tendo sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.
De acordo com a norma, se houver sido instituída a comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, qualquer demanda trabalhista deverá ser submetida primeiramente a ela.
Contudo, vale frisar que o entendimento predominando do judiciário é pela invalidade desta obrigação, visto que o direito de pleitear os direitos da justiça não pode sofrer limitações desta natureza.
Abaixo fornecemos um modelo de termo de adesão à comissão de conciliação prévia pelo qual a entidade sindical adere ao acordo coletivo para instalação da mesma.
TERMO DE ADESÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O (nome do sindicato), entidade sindical de primeiro grau, Registro Sindical nº (informar), inscrito no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representado por seu(ua) diretor(a) presidente (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), por este instrumento, ADERE aos termos do Acordo Coletivo de Trabalho para instalação da Comissão de Conciliação Prévia - CCP, nos termos do Título VI-A da CLT, com o objetivo de promover a solução de conflitos trabalhistas envolvendo o (nome do banco) e seus funcionários e ex-funcionários, no âmbito de sua base territorial.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano)
(assinatura)
(nome do sindicato)
(nome do(a) presidente)
Presidente
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