Modelo de Petição de Renúncia de Mandato pelo Advogado
Petição utilizada pelo advogado para informar ao juízo sua renúncia ao mandato que lhe havia sido conferido por uma das partes.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A petição de renúncia de mandato é a manifestação apresentada pelo advogado nos autos de processo judicial informando ao juízo sua intenção de se retirar do caso deixando de representar a parte que é sua cliente.
São várias as razões que podem levar à decisão do advogado de renunciar aos poderes que lhe haviam sido concedidos por meio de procuração pelo seu cliente. Dentre elas podemos citar conflitos de interesses, diferenças de posicionamento, problemas de comunicação, questões financeiras, mudança de localidade ou de foco do advogado, entre outros motivos.
A situação encontra previsão no artigo 112 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
Isso significa que ao peticionar em juízo informando sua renúncia, o advogado deverá apresentar a comprovação de que seu cliente foi cientificado da decisão para que constitua novo procurador.
O motivo pelo qual a prova da comunicação é exigida é para que o cliente possa brevemente providenciar a constituição de um novo procurador evitando assim que tenha prejuízos na tramitação do processo.
A forma como esta comunicação será feita não é especificada. Entende-se que se faz necessário obter uma comprovação de que ela ocorreu, como no caso de uma correspondência com aviso de recebimento, entrega direta colhendo a assinatura do recebedor, notificação via cartório ou até mesmo por meios eletrônicos como e-mail ou aplicativo de mensagens, desde que com a comprovação da leitura pelo destinatário.
Mesmo que seja possível a ocorrência de divergências quanto ao uso de meios eletrônicos para a comunicação, fato é que este já é amplamente utilizado pelo Poder Judiciário, como se vê pelos artigos 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil.
Evidentemente, se a parte tiver outros advogados constituídos no processo, a comunicação não será exigida, pois este permanecerá representado pelos demais mandatários. O mesmo ocorre se for apresentado instrumento de substabelecimento com transferência de poderes para outro procurador. A dispensa da comunicação, neste caso, é prevista no § 2º do artigo 112.
Outro ponto a ser destacado é que durante os 10 (dez) dias seguintes à comunicação da renúncia, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, conforme dispõe o § 1º do já citado artigo 112.
Exigência semelhante é encontrada no § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Este dispositivo diz que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Vale destacar que, de acordo com o inciso XI do artigo 34 da referida norma, constitui infração disciplinar abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.
Feitos os esclarecimentos acima, disponibilizamos a seguir um modelo de petição de renúncia de mandato pelo advogado.
JUÍZO DA (INFORMAR) VARA DE (INFORMAR) DA COMARCA DE (município) – (UF)
PROCESSO nº (informar)
AÇÃO DE (informar)
(nome do(a) advogado(a)), (nacionalidade), (estado civil), advogado(a), inscrito(a) na OAB/(UF) sob o nº (informar) e no CPF sob o nº (informar), com escritório profissional à (endereço completo), telefone (informar), endereço eletrônico (e-mail), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar sua RENÚNCIA AO MANDATO JUDICIAL que lhe foi outorgado pelo(a) (autor(a) ou réu(ré)), Sr.(a) (nome da parte), para representação nestes autos.
Em atenção ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, requer a juntada de cópia da notificação extrajudicial enviada ao(à) mandante e recebida por ele(a) em (data), comunicando a presente renúncia a fim de que seja nomeado(a) sucessor(a).
Informa ainda que continuará representando o mandante pelo prazo de 10 (dez) dias contados da sua ciência acerca da renúncia, ou seja, até o dia (data).
Uma vez decorrido o prazo acima, requer o descadastramento deste(a) advogado(a) dos autos e a exclusão de seu nome das publicações oficiais.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)
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