Modelo de Edital de Protesto de Contrato de Compra e Venda
Publicação realizada na forma da lei para que os devedores sejam informados a respeito do protesto do título.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O ato do protesto encontra regulamentação na Lei nº 9.492/1997 e deverá ser feito junto ao competente cartório.
Em se tratando de um devedor desconhecido, em local ignorado, residente em competência diferente do cartório ou em caso de recusa no recebimento da intimação, esta se dará por meio de edital publicado em jornal de circulação diária, na forma do artigo 15 da norma mencionada.
Um dos documento hábeis a motivar o protesto é o contrato de compra em venda, em caso de não pagamento das obrigações pactuadas.
Portanto, disponibilizamos abaixo um modelo de edital de protesto de contrato de compra e venda.
Serviços Notariais
TABELIONADO DE NOTAS E PRIVATIVO DO PROTESTO DE TÍTULOS
Comarca de (informar) Estado de (informar)
TABELIÃO (nome)
EDITAL DE PROTESTO
(nome do tabelião), tabelião de protesto de títulos desta comarca, faz saber na forma da lei que foram entregues para proposto títulos de responsabilidade das pessoas relacionadas abaixo. A publicação deste edital em jornal de circulação diária cumpre exigência legal se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização for incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato ou, ainda, caso ninguém se disponha a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante, conforme artigo 15 da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997.
(número), CCV - Contrato de Compra e Venda, Contra (nome), (endereço). Apresentante (nome). A favor de (nome). Data limite para pagamento (data). Emolumentos R$ XXX,XX.
(número), CCV - Contrato de Compra e Venda, Contra (nome), (endereço). Apresentante (nome). A favor de (nome). Data limite para pagamento (data). Emolumentos R$ XXX,XX.
Ficam os devedores acima intimados a comparecer a este tabelionato, com sede à (endereço), a fim de efetuar o pagamento ou outras providências, até a data acima, no horário das 09h00 às 15h00, sob pena de protesto.
(município) - (UF), (dia da semana), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do tabelião)
Tabelião de Protesto de Título
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