Modelo de Declaração de União Estável

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura do casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil.

A Constituição Federal também trata do tema dispondo no § 3º do artigo 226 que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei nº 9.278/1996 veio regulamentar este dispositivo constitucional trazendo uma definição análoga a já apresentada no Código Civil, dizendo no artigo 1º que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

É importante destacar que, apesar de os dispositivos legais mencionados tratarem da união estável entre o homem e a mulher, o Supremo Tribunal Federal - STF, decidiu pela equiparação das relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

O artigo 2º da já citada Lei nº 9.278/1996 prevê como direitos e deveres iguais dos conviventes o respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíproca, além de guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

De forma semelhante o artigo 1.724 do Código Civil estabelece que as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros estipulando algo diferente, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme artigo 1.725 também do Código Civil.

Por este regime os bens móveis, imóveis e outros adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais.

Outro ponto a ser destacado é que os mesmos fatores que impedem a realização de um casamento também impedem o reconhecimento da união estável, sendo eles listados nos incisos do artigo 1.521 do Código Civil, de modo que não podem constituir união estável os ascendentes com os descendentes (avós, pais e filhos), seja o parentesco natural ou civil, os afins em linha reta (sogro, genro, nora, enteado, padrasto, madrasta), o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante, os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive, o adotado com o filho do adotante, as pessoas casadas e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

No que diz respeito ao casamento de um dos conviventes, este não será impedimento para a união estável se a pessoa estiver separada de fato ou judicialmente.

Nenhum tipo de contrato é essencial para o reconhecimento da união estável, que poderá ser comprovada por outros meios de prova. Entretanto, a elaboração e assinatura de uma declaração perante testemunhas será um meio de formalizar expressamente esta união.

Esta declaração poderá ser feita por instrumento particular, com o devido reconhecimento de firma das partes e testemunhas, ou ainda por escritura pública diretamente no cartório.

Portanto, disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de união estável.

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