Termo que comprova a entrega pela empresa e recebimento pelo empregado do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 18 de abril de 2019. Atualizado em 04 de agosto de 2023.
O termo de entrega e recebimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento utilizado para formalizar sua entrega ao trabalhador que esteve ou não exposto a agentes nocivos à saúde durante o exercício de suas atividades profissionais.
O formulário PPP deve ser preenchido pelas empresas com base em laudos técnicos, descrevendo as condições de trabalho do empregado em relação aos fatores de risco ambientais.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário, portanto, é um documento que traz informações sobre o histórico das condições biológicas e ambientais das atividades desempenhadas pelo trabalhador.
Nele constarão os riscos e agentes nocivos à saúde a que o empregado esteve submetido durante seu tempo de labor em cada empresa, os quais por muitas vezes apontam a existência da insalubridade ou periculosidade.
O PPP é utilizado para orientar o reconhecimento do direito à aposentadoria especial pela previdência social, dentre outras finalidades.
O § 8º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que a empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas.
A alínea "h" do inciso I do artigo 283 da referida legislação estabelece pena de multa para a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.
Também há regulamentação da matéria na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
O inciso II do artigo 272 esta norma estabelece o PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004 como formulário de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais.
Já o § 6º do artigo 281 diz que o trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho.
O artigo 284 aponta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser preenchido de forma individualizada para os trabalhadores ainda que não estejam presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial.
Por fim, o § 9º do referido artigo 284 dispõe que o PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador deverão ser mantidos na empresa pelo prazo 20 (vinte) anos.
A entrega do PPP ao trabalhador é comprovada pelo termo assinado por ele, por meio do qual fica confirmado o recebimento do documento devidamente preenchido com as informações relacionados ao seu contrato de trabalho.
É importante que uma cópia do termo de entrega e recebimento do PPP, assim como uma via do próprio PPP, sejam mantidas nos registros da empresa pelo prazo 20 pelo menos anos, conforme exigência legal mencionada mais acima.
Com isso a empresa poderá futuramente, se necessário, demonstrar o cumprimento desta obrigação trabalhista e previdenciária relacionada à saúde e segurança do trabalhador.
Para fazer um termo capaz de comprovar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário e recebimento deste pelo trabalhador é preciso fazer constar no documento os dados do empregado e do empregador, assim como a expressa informação da entrega do PPP referente ao contrato de trabalho.
O termo deverá ser devidamente datado e assinado pelo empregado, assim como ocorre com qualquer outro recibo.
A seguir disponibilizamos um modelo de termo de entrega e recebimento do PPP que pode ser de exemplo para cada situação concreta.
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PPP
(nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador da CTPS nº (informar), série (informar), declaro que recebi da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), nesta data, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao meu contrato de trabalho, devidamente preenchido com base nas informações constantes nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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