Termo utilizado para comprovar o que atestado médico foi entregue pelo empregado ao empregador.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Para tanto, o atestado deve ser emitido por um profissional de saúde habilitado, como o médico ou dentista, e preferencialmente indicar o motivo do afastamento.
A alínea f do artigo 12 do Decreto nº 27.048/1949 e seus parágrafos 1º e 2º asseguram como justo motivo para falta do empregado a doença devidamente comprovada por atestado médico.
O inciso III do artigo 6º da Lei nº 5.081/66 confere ao cirurgião dentista a autoridade para emissão de atestado de saúde com a mesma finalidade.
É importante que o empregado registre a entrega do atestado ao seu empregador, podendo para isso utilizar o termo de entrega de atestado médico abaixo, em duas vias, permanecendo com uma delas assinada.
TERMO DE ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO
Recebemos de (nome do(a) empregado(a)), portador(a) da CTPS nº (informar) Série (informar), nesta data, o atestado médico emitido em (data de emissão), pelo(a) Dr(a). (nome do(a) médico(a)).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(nome da empresa)
CNPJ nº (informar)
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