Termo utilizado para declarar a ciência e concordância com a renúncia ao mandato anteriormente concedido.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A matéria é regulada pelos artigos 653 a 692 do Código Civil, que denomina a procuração como um instrumento de mandato.
O objetivo da procuração é que o outorgado pratique atos na administração de interesses do outorgante.
De acordo com o inciso I do artigo 682 do citado diploma legal, algumas das hipóteses pela qual cessa o mandato é pela revogação ou pela renúncia, além da morte ou interdição de uma das partes, a inabilitação do mandante a conferir poderes ou do mandatário de os exercer, e ainda pelo término do prazo ou conclusão do negócio.
Por sua vez, o artigo 688 determinada que a renúncia do mandato deverá ser comunicada ao mandante, inclusive implicando na indenização do mandatário na falta desta comunicação caso este seja prejudicado.
Diante disso, é importante comprovar que o outorgante teve ciência da renúncia do mandato operada por parte do outorgado.
Com este fim disponibilizamos abaixo um modelo de termo de ciência de renúncia de procuração.
TERMO DE CIÊNCIA DE RENÚNCIA DE PROCURAÇÃO
Eu, (nome do(a) outorgado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins que estou ciente e de pleno acordo, nada tendo a opor, à revogação da procuração outorgada em (data), por (nome do(a) outorgante), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), registrada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos de (município) - (UF) sob o número (informar), com prazo de validade indeterminado, de modo que a partir dessa data não mais utilizarei os poderes dela decorrentes.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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