Petição pela qual a parte autora formaliza o pedido de desistência da ação para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A petição de desistência da ação é a manifestação formal da parte autora no processo judicial, na qual ela expressa o desejo de encerrar o processo sem que seu mérito seja julgado pelo juízo.
Esta matéria é prevista no inciso VIII do artigo 485 do Código Civil, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.
A extinção do processo sem resolução do mérito significa que o juiz não emitirá uma decisão final sobre as questões em litígio, de modo que as alegações e pedidos são serão analisados e julgados.
Uma vez que o feito for extinto dessa forma, o autor poderá posteriormente mover um processo contra a mesma parte, com os mesmos pedidos, vez que não terá ocorrido a figura da coisa julgada, que impediria a repetição da pretensão.
Por esse motivo, de acordo com o § 4º do artigo citado, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Isso significa que o autor somente terá a prerrogativa desistir da ação sem depender da concordância da outra parte se esta ainda não tiver apresentado sua defesa.
Uma vez que a contestação tenha sido apresentada, ao receber o pedido de desistência da ação o juiz intimará a parte ré para se manifestar a respeito, de modo que o feito somente será extinto mediante sua concordância. Caso contrário, o processo seguirá seu curso normal.
O mesmo ocorre nos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por força do § 3º do artigo 841 da CLT, o qual dispõe que, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
Feitos os esclarecimentos acima, fornecemos a seguir um modelo de petição de desistência da ação.
JUÍZO DA (INFORMAR) VARA DE (INFORMAR) DA COMARCA DE (município) – (UF)
PROCESSO nº (informar)
AÇÃO DE (informar)
(nome da parte), já qualificado(a) nos autos do processo supracitado, por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, requer a homologação da presente desistência, por sentença, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)
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