Acordo individual pelo qual a empregada mulher e o empregador ajustam o modo como será concedido o intervalo para amamentação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 11 de dezembro de 2018. Atualizado em 08 de fevereiro de 2024.
O acordo de intervalo para amamentação é um acordo entre um empregador e uma funcionária que está amamentando, estabelecendo os termos e condições para permitir que a funcionária faça pausas durante o horário de trabalho para amamentar seu filho.
Esse acordo é feito em conformidade com as leis trabalhistas que protegem os direitos das mães que amamentam. O objetivo é garantir que as mães tenham tempo e espaço adequados para amamentar durante o dia de trabalho, o que pode ser essencial para a saúde da mãe e do bebê, bem como para a manutenção da produção de leite materno.
Esse dispositivo legal focado na amamentação reconhece a importância do processo de aleitamento de bebês e pequenas crianças a partir do leite de sua mãe.
O recomendável é que a amamentação tenha início na primeira hora de vida do bebê e continue como sua alimentação exclusive até os primeiros seis meses.
Trata-se, assim, de uma forma de garantir que as mães trabalhadoras tenham o apoio necessário para conciliar suas responsabilidades profissionais com o cuidado de seus filhos recém-nascidos.
A legislação, tendo isso em vista, traz mecanismos que visam garantir o direito das mulheres empregadas amamentaram seus filhos.
É o que consta no artigo 396 da CLT, que assegura o direito de a mulher amamentar seu filho, inclusive adotivo, até os seis meses de idade, por meio da concessão de dois descansos especiais de meia hora cada um.
Entretanto, sabendo da dificuldades em muitos casos para que estes dois intervalos de trinta minutos sejam utilizados com esta finalidade, especialmente em razão da logística, o parágrafo segundo do referido artigo possibilita que os intervalos sejam objeto de acordo individual entre a mulher e o empregador.
Com isso, a interesse das partes, os intervalos poderão ser fracionados ou unificados, e até mesmo transformados em redução da jornada de trabalho.
Isso poderá ser feito, como consta no dispositivo, por meio de um acordo individual.
Dessa forma, os detalhes deste acordo podem incluir a duração e a frequência das pausas para amamentação, o local onde a mãe pode realizar a amamentação e quaisquer outras considerações específicas relacionadas ao ambiente de trabalho e às necessidades individuais da funcionária.
Logo, disponibilizamos a seguir um modelo de acordo de intervalo para amamentação que poderá ser adaptado conforme as necessidades de cada caso.
ACORDO INDIVIDUAL DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO
Pelo presente acordo individual firmado entre a empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e sua empregada (nome da funcionária), inscrita no CPF sob o nº (informar) e portadora da CTPS nº (informar) Série (informar), fica convencionado na forma do § 2º do artigo 396 da CLT que os intervalos para amamentação da empregada serão concedidos por meio da redução de 1 (uma) hora da jornada de trabalho ao final de expediente.
E, por estarem acordadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias, o qual vigorará por prazo indeterminado durante os períodos previstos no artigo 396 da CLT.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável pela empresa)
(cargo)
(razão social)
(assinatura)
(nome da empregada)
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