Modelo de Termo de Prorrogação do Compromisso de Estágio
Termo utilizado para formalizar a prorrogação do prazo do compromisso de estágio firmado anteriormente mantendo as demais condições estabelecidas.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A regulamentação se encontra na Lei nº 11.788/2008 e dele podem participar estudantes que frequentem o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Se cumpridas as determinações legais, o estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza, como determina o artigo 3º.
Como estabelece o artigo 11, a duração do estágio na mesma parte concedente (onde se realiza o estágio) não poderá ultrapassar o prazo de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Na hipótese de o compromisso de estágio ter sido firmado em um prazo inferior ao limite legal, poderá ser objeto de prorrogação desde que observado o tempo máximo já mencionado.
Para isso, fornecemos abaixo um modelo de termo de prorrogação de compromisso de estágio.
TERMO DE PRORROGAÇÃO DO COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Por meio deste instrumento a empresa (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), o(a) estagiário(a) (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e a interveniente (instituição de ensino), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), estabelecida à (endereço), estabelecem que o compromisso de estágio firmado entre as partes em (data), com prazo de vigência até (data), fica prorrogado até (data), mantidas as demais condições.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) representante da empresa)
(cargo)
(razão social)
(assinatura)
(nome do(a) estagiário(a))
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da instituição de ensino)
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