Modelo de Termo de Compromisso de Estágio
Termo de compromisso pelo qual são estabelecidas as condições do estágio a ser prestado para fornecimento de experiência prática ao estudante.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Deste compromisso participarão a empresa ou entidade onde serão prestados os serviços, chamada de cedente, o estudante que prestará os serviços, chamado de estagiário, e a instituição de ensino a que o estudante se encontra vinculado, chamada de interveniente.
A matéria encontra regulamentação na Lei nº 11.788/2008, que traz as disposições legais a serem observadas pelas partes envolvidas no estágio.
De acordo com o artigo 3º, se cumpridos os requisitos da lei o estágio não implicará em vínculo empregatício entre o estagiário e a cedente.
Em se tratando de estudante da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, a jornada de trabalho deverá ser de no máximo 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, como determina o inciso I do artigo 10.
No caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, diz o inciso II do artigo 10 que tal jornada terá o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Tal bolsa será compulsória no caso de estágio não obrigatório, conforme artigo 12.
Como dispõe o artigo 11, a duração do estágio na mesma parte concedente não poderá ser superior a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Ao estagiário é assegurado um recesso (remunerado se for esta modalidade de estágio) de 30 (trinta) dias para compromissos iguais ou superiores a 1 (um) ano, a ser concedido preferencialmente durante as férias escolares, como dispõe o artigo 13.
Este recesso será concedido de maneira proporcional caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
Tendo em vista o acima exposto e demais disposições legais, disponibilizamos a seguir um modelo de termo de compromisso de estágio.
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Por meio do presente instrumento a empresa (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), doravante denominada CONCEDENTE, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(a) e a (instituição de ensino), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), estabelecida à (endereço), doravante denominada INTERVENIENTE, acordam e estabelecem entre si as cláusulas e condições do compromisso de estágio conforme cláusulas a seguir.
Cláusula 1ª - O objeto do presente compromisso é o complemento do ensino escolar fornecendo experiência prática ao(à) ESTAGIÁRIO(a), mediante a prestação de serviços na modalidade de estágio na sede da CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/2008.
Cláusula 2ª - O(a) ESTAGIÁRIO(a) declara que se encontra regulamente matriculado no (informar) ano (ou semestre) do curso de (informar) junto à INTERVENIENTE.
Cláusula 3ª - O(a) ESTAGIÁRIO(a) desempenhará a função de (informar), devidamente orientado(a) e supervisionado(a), e sua jornada de trabalho será compatível com o horário escolar, respeitando o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de modo que terá início às 07h00 e término às 11h00, de segunda a sexta-feira.
Cláusula 4ª - Durante a vigência do estágio a CONCEDENTE pagará ao(à) ESTAGIÁRIO(a) uma bolsa no valor mensal de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), além de auxílio transporte no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Cláusula 5ª - O(a) estagiário(a) terá direito a recesso remunerado de 30 (trinta) dias a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Cláusula 6ª - O recesso previsto na cláusula anterior será concedido de maneira proporcional caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
Cláusula 7ª - A CEDENTE contratará em favor do(a) ESTAGIÁRIO(a) seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores de mercado.
Cláusula 8ª - Deverá a CEDENTE enviar à INTERVENIENTE, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Cláusula 9ª - O compromisso de estágio terá vigência por (quantidade) dias, com início em (data) e término em (data), podendo ser denunciado unilateralmente a qualquer tempo mediante comunicação por escrito com antecedência de 5 (cinco) dias.
Cláusula 10ª - O prazo estabelecido na cláusula anterior poderá ter sua vigência prorrogada mediante celebração de termo formal pelas partes envolvidas, desde que a duração total do estágio não exceda o período de 2 (dois) anos.
Cláusula 11ª - A INTERVENIENTE deverá informar imediatamente à CEDENTE a ocorrência de trancamento da matrícula, conclusão ou abandono do curso pelo(a) ESTAGIÁRIO(a), hipóteses que implicarão no encerramento antecipado do presente compromisso de estágio.
Cláusula 12ª - O estágio objeto desde compromisso não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.788/2008.
Cláusula 13ª - As partes elegem o foro da comarca de (município) - (UF) para dirimir qualquer questão que se originar neste compromisso de estágio.
E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições deste instrumento, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(razão social)
CEDENTE
(assinatura)
(nome do(a) estagiário(a))
ESTAGIÁRIO(a)
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da instituição de ensino)
INTERVENIENTE
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