Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada
Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Mas em algumas situações esta multa poderá ser revertida devida a falhas na sinalização presente naquele local.
É o que ocorre, por exemplo, quando o desgaste natural tornou a pintura da faixa pouco visível, atrapalhando sua identificação pelos condutores.
Se a faixa não pode ser visualizada, a multa não poderá ser aplicada, sendo que a comprovação deste fato poderá ser feita mediante fotografias que mostrem claramente a faixa desgastada e o local onde se encontra.
Para este fim, disponibilizamos a seguir um modelo de recurso de multa por parar na faixa de pedestre apagada.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos a seguir.
A notificação em tela informa que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria parado o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, de modo que se apontou a infração prevista no artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, a referida multa não deve prevalecer, pois conforme demonstram as fotografias anexas, a faixa de pedestres em questão se encontra muito apagada devido ao desgaste da pintura com o decorrer do tempo, atrapalhando imensamente sua identificação.
É praticamente impossível visualizar a mesma, especialmente conduzindo o automóvel com a atenção voltada para o trânsito, e ainda mais no período noturno quando teria ocorrido a infração (se for o caso).
Há claro descumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual a sinalização deveria estar em condições que a tornem perfeitamente visível.
Por certo que os órgãos responsáveis devem executar uma revitalização naquela sinalização, com a repintura da faixa, pois a mesma em seu estado atual não alcança os fins a que se destina e ainda ocasiona a aplicação de injustas penalidades aos condutores que por ali transitam.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente pelas fotografias anexas.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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