Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão
Recurso contra multa de trânsito por trafegar na contramão em via de sentido único não sinalizada.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Ainda na forma do artigo 259 na mesma norma, serão computados sete pontos no prontuário do infrator.
Entretanto, convém observar o artigo 80 da referida legislação, segundo o qual deverá ser colocada a sinalização previsto destinada aos condutores e pedestres.
No caso de ausência da sinalização, o condutor poderá tentar cancelar a autuação por meio do presente modelo de recurso de multa por transitar na contramão.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos a seguir.
A notificação em questão indica que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação.
Com isso foi apontada violação ao artigo 182, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Contudo, esta multa não deve prevalecer, pois as fotografias anexas demonstram que na esquina em que eu acessei aquela via (Avenida Tal com Rua Tal) não há nenhuma sinalização indicando tratar-se de contramão.
Dessa forma, não havia possibilidade de saber tratar-se de contramão, até mesmo porque não transito com frequência naquela região e, como outros condutores, dependo de uma correta sinalização.
Fica evidente o descumprimento ao artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual deveria ser colocada a sinalização destinada a condutores e pedestres.
Dessa forma, os órgão responsável devem providenciar com urgência a colocação da necessária sinalização no local, pois esta falha pode ocasionar não apenas aplicações de penalidades injustas aos condutores que por ali transitam, como também acidentes.
Ante o exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente pelas fotografias anexas.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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