Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível
Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Isso é que o estabelece o artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997.
Caso esta checagem não seja realizada e o veículo fique imobilizado na via por falta de combustível, o condutor incorrerá na multa por infração média prevista no artigo 180 da norma citada, podendo ocorrer ainda a remoção do veículo.
Pode ocorrer, entretanto, de a multa ser aplicada por este motivo sem que na verdade tenha ocorrido falta de combustível, mas sim um defeito mecânico.
Em sendo este o caso, o prejudicado poderá se valer do presente modelo de recurso de multa por veículo imobilizado por falta de combustível.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria ocorrido irregularidade ao ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
A notificação apontou, assim, violação ao artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro.
Contudo, referida multa não deve prevalecer, pois a infração apontada de fato não ocorreu.
Isso porque jamais houve falta de combustível que imobilizasse o veículo na via, mas sim uma falha mecânica que não poderia ser prevista.
Para comprovar o alegado anexo nesta oportunidade Laudo Técnico elaborado por oficina idônea, assim como Nota Fiscal do serviço de reparo realizado, demonstrando que na verdade o veículo apresentou (especifique o defeito mecânico).
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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