Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa devido ao Trânsito
Utilizado para cancelar a multa de trânsito por parar sobre a faixa de pedestres na mudança do semáforo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
É o que estabelece o artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Vale observar ainda que, de acordo com o 259 da mesma norma, serão computados quatro pontos no prontuário do condutor em razão desta infração.
Existem situações, entretanto, em que a parada sobre a faixa não se dá por ato voluntário do condutor, mas sim devido a impossibilidade de mover o veículo, como é o caso de congestionamentos que impedem o avanço do veículo quando da mudança do sinal luminoso.
Neste caso, o condutor poderá tentar reverter o auto de infração por meio do presente modelo de recurso de multa por parar na faixa devido ao trânsito.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
Notificação de infração de trânsito nº (informar)
Infração nº (informar)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
A notificação em epígrafe aponta que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria parado o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, sendo indicada a infração prevista no artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.
Contudo, esta multa não deve prevalecer, pois como revela a própria fotografia que consta na notificação, o trânsito naquele momento se encontrava bastante congestionado, o que ocasionou a circunstância em questão.
Ocorre que, por infortúnio, momentos antes, quando o sinal semafórico era verde e o congestionamento atingiu o ponto de parada completa dos veículos, eu me encontrava sobre a faixa de pedestres, tendo esta situação se mantido até a mudança do sinal.
Quando o sinal se tornou verde, caso eu tentasse prosseguir acabaria parado no meio do cruzamento, impedindo a passagem dos veículos da outra via.
Da mesma forma, não era possível retornar de marcha ré pois já haviam outros veículos atrás do meu.
Logo, percebe-se que não houve qualquer conduta voluntária capaz de gerar a irregularidade de trânsito, mas sim uma circunstância alheia à vontade do recorrente, provocada por fatores externos.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente pelas fotografias anexas.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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