Modelo de Recurso de Multa por Furar Sinal em Local Perigoso

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a multa)

DEFESA DE AUTUAÇÃO

Notificação de Infração de Trânsito nº (informar)
Infração nº (informar)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos que seguem.

De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria cometido irregularidade ao avançar o sinal vermelho do semáforo no dia (data) às (horário).

Apontou-se, dessa forma, violação ao artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, referida multa não deve prevalecer, pois somente não fiquei parado naquele semáforo como forma de resguardar minha própria segurança e de minha família, visto que minha esposa e filhos estavam comigo no veículo (se for o caso).

Isso porque se trata de um local bastante ermo, pouco iluminado, sem a presença de viaturas policiais e onde os cidadãos são alvo de constantes assaltos, como revelam as matérias vinculadas na imprensa que anexo nesta oportunidade.

A julgar pelo horário em que ocorreu o fato, às (informar), verifica-se que realmente se tratava de um cenário propício para ação de criminosos, o que torna a aplicação da multa algo desproporcional e não razoável.

Neste sentido, o artigo 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, inclusive nas vias públicas, como consta no parágrafo décimo.

Da mesma forma, o parágrafo segundo do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro diz que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes, cabendo a eles adotar as medidas necessárias a assegurar esse direito.

Tendo em vista as normas citadas, é um contrassenso a aplicação da multa em uma situação em que o condutor buscava apenas assegurar sua segurança e a própria vida, assim como de sua família.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)