Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade
Recurso utilizado para recorrer de uma multa de trânsito pela qual o veículo estaria em excesso de velocidade, ou seja, acima do limite permitido.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 04 de julho de 2016. Atualizado em 14 de outubro de 2022.
O artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, estabelece penalidades a quem transitar em velocidade superior à máxima permitida naquele local, medida por instrumento hábil.
Os incisos deste artigo determinam o tipo de infração de acordo com o excesso da velocidade. Dessa forma, quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento), estaremos diante de uma infração média. Entre 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento), infração grave. E quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento), será uma infração gravíssima.
Vale destacar que de acordo com o § 3º do artigo 6º da Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para a fiscalização de velocidade com medidor dos tipos fixo, estático ou portátil, deve ser observada, entre a placa indicadora do limite de velocidade e o medidor, uma distância de 400 a 500 metros em via urbana e entre 1000 e 2000 metros em via rural, se a velocidade permitida for superior 80 Km/h.
Caso a velocidade permitida seja de até 80 Km/h, a distância deverá ser de 100 a 300 metros em via urbana e 300 a 1000 metros em via rural, tudo conforme Anexo IV da referida resolução.
Caso a sinalização não exista, ou esteja em desconformidade com a norma, a multa poderá ser desconsiderada, como prevê o artigo 90 do Código de Trânsito.
Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de recurso de multa por excesso de velocidade.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), telefone (informar), e-mail (informar), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.
De acordo com a notificação acima especificada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local.
Dessa forma, foi apontada violação ao artigo 218, inciso (informar) do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, referida multa deve ser considerada insubsistente, pois a sinalização existente no local se encontra irregular, em desacordo com a legislação pertinente.
Isso porque a Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em seu Anexo IV, estabelece as distâncias que devem ser observadas entre a placa de limite de velocidade e o local do equipamento eletrônico que faz sua medição.
De acordo com a referida norma, para limite de velocidade superior a 80 Km/h a placa deve estar a uma distância entre 400 e 500 metros em via urbana e entre 1000 e 2000 metros em via rural. E para limite de velocidade de até 80 km/h a placa deve estar a uma distância entre 100 e 300 metros em via urbana e entre 300 e 1000 metros em via rural.
E no local em que foi aferida a suposta irregularidade, área (urbana ou rural) onde o limite de velocidade era de (informar) Km/h, a placa indicativa deste limite se encontra a (informar) metros de distância, conforme se pode averiguar pelas fotografias e imagem de satélite (google maps) anexas.
A este respeito diz o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro que não serão aplicadas as sanções nele previstas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro, por descumprimento da Resolução 396/2011 do CONTRAN, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso deste recurso não ser julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, em conformidade com o § 3º do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) recorrente)
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