Modelo de Recurso de Multa por Descrição Incorreta do Veículo
Caso a notificação da autuação por infração de trânsito não traga a descrição correta do veículo, este recurso poderá ser utilizado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Em caso de inobservância deste requisito, com a ausência destas informações ou a indicação de informações incorretas, o auto de infração poderá ser considerado insubsistente e arquivado.
É o que prevê o inciso I do parágrafo único do artigo 281 da referida norma.
Portanto, para fins de anular uma multa que apresente tal irregularidade, fornecemos a seguir um modelo de recurso de multa por descrição incorreta do veículo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
(município) – (UF)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao (narre a infração como consta na notificação).
Apontou-se assim violação ao Código de Trânsito Brasileiro pelo artigo (informe o artigo e inciso indicado na notificação).
O auto de infração, contudo, deverá ser declarado insubsistente e anulado pela razão que segue.
RAZÕES DO RECURSO
A notificação da autuação não trouxe a correta identificação do veículo conforme exigência do inciso III do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Isso porque constou na notificação que a infração foi cometida pelo veículo (marca e modelo), placa (informar).
Contudo, o documento anexo revela que na verdade do veículo de placa (informar) é um (marca e modelo).
Logo, torna-se evidente a nulidade do auto por inobservância da legislação aplicável.
A este respeito, o inciso I do parágrafo único do artigo 281 do mesmo diploma legal estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular, sendo esta a hipótese em tela.
REQUERIMENTO
Ante o exposto, requer o deferimento do presente recurso por inobservância do inciso III do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo na conformidade do parágrafo terceiro do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
O recorrente pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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