Modelo de Recurso de Multa por Atraso na Emissão da Notificação
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Caso o condutor seja flagrado cometendo uma infração de trânsito, será emitida a multa correspondente com a pena pecuniária e pontuação nos registros.
Contudo, de acordo com o inciso II do parágrafo único do artigo 281 da referida norma, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
A intempestividade na emissão da notificação é um situação comum, podendo ser observada pelas datas que constam no próprio documento.
Em sendo este o caso, disponibilizamos abaixo um modelo de recurso de multa por atraso na emissão da notificação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
(município) – (UF)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), vem com o devido respeito apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
De acordo com mencionada notificação, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), Placa (informar), de minha propriedade, (narre a infração cometida que consta na notificação). Assim, apontou-se violação do Código de Trânsito Brasileiro pelo artigo (informe o artigo que consta na notificação).
O auto de infração, contudo, deverá ser declarado insubsistente e anulado pela razão seguinte.
RAZÕES DO RECURSO
A notificação da autuação não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Isso porque a infração teria sido cometida em (data) e a postagem somente ocorreu em (data), totalizando (quantidade) dias, conforme informações que constam no próprio auto.
Assim, na forma do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, requer seja determinado o arquivamento do auto de infração, julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa.
REQUERIMENTO
Ante o exposto, requer o deferimento do presente recurso por inobservância do prazo previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
O recorrente pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Telefone (informar)
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