Modelo de Edital de Resultado de Julgamento de Licitação
Edital a ser publicado e por meio do qual ocorre a divulgação o resulta do julgamento do processo de licitação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Determina ainda que deverá ser obedecido o inciso XXI, de acordo com o qual, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta este dispositivo constitucional instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O artigo 3º desta norma prevê que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Diz ainda tal artigo que o processo licitatório será processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
O artigo 45 dispõe que o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
Diante do princípio da publicidade, o julgamento será seguida a devida divulgação do ato, o que se faz pela vinculação de edital.
Com este fim, disponibilizamos abaixo um modelo de edital de resultado de julgamento de licitação.
RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº (informar)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE (informar), Estado de (informar), torna público a todos os interessados que, em licitação na modalidade de tomada de preços nº (informar), tendo como objeto a (especificar o objeto da licitação), após a análise detalhada da documentação apresentada pelas empresas participantes, foi considerada HABILITADA, CLASSIFICADA e VENCEDORA deste procedimento licitatório a empresa (razão social), que apresentou preço global de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), sendo julgada a proposta mais vantajosa para a Administração.
(cidade) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Presidente da Comissão de Licitação
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