Modelo de Declaração de Domicílio Fiscal do Sócio da Empresa
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Especificamente quanto ao domicílio fiscal, este diz respeito ao endereço registrado junto às autoridades fiscais para efeitos de tributação e envio de notificações.
É possível declarar ao fisco expressamente o endereço do domicílio fiscal.
Caso isso não seja feito, de acordo com o artigo 127 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, será atribuído um domicílio pelo fisco de acordo com critérios estabelecidos.
Importa destacar ainda que, de acordo com o § 2º do artigo citado, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio declarado quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Para que o sócio proprietário indique o endereço de seu interesse, fornecemos abaixo um modelo de declaração de domicílio fiscal do sócio da empresa.
DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), sócio administrador da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e Inscrição Estadual nº (informar), declaro para os devidos fins, sob as penas da Lei, que tenho domicílio fiscal à (rua ou avenida), nº (número) - (bairro), Cep (informar), no município de (cidade) - (UF).
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para que surta seus efeitos legais.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
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