Documento que especifica as obrigações pela guarda e uso dos equipamentos de proteção individual entregues pela empresa ao empregado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Sua regulamentação pode ser encontrada na Norma Regulamentadora (NR) 6 do Ministério do Trabalho.
Ainda de acordo com a alínea b do parágrafo único do artigo 158 da CLT, constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
Para comprovar a entrega dos equipamentos e a cientificação do empregado acerca das obrigações decorrentes, fornecemos abaixo um modelo de termo de recebimento e responsabilidade de EPI.
TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE DO EPI
Pelo presente termo de responsabilidade pela guarda e uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI abaixo discriminados, eu, (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), declaro ter ciência das obrigações abaixo estabelecidas.
1 - O empregado declara haver sido submetido a treinamento quanto ao uso, conservação, higienização e guarda do EPI, responsabilizando-se por isso e comprometendo-se a utilizá-lo apenas para a finalidade a que se destina.
2 - O empregado deverá comunicar de imediato a empresa acerca de qualquer alteração que torne o EPI impróprio para o uso.
3 - O empregado declara estar ciente de que o EPI é de propriedade da empresa, comprometendo-se a devolvê-lo em caso de transferência, demissão ou alteração para cargo em que sua utilização se torne desnecessária.
4 - O empregado autoriza a empresa e efetuar em seus vencimentos os descontos correspondentes ao valor do EPI ora entregue em caso de extravio ou dano causado ao mesmo por uso indevido ou má conservação.
5 - O empregado também declarar ter ciência de que a recusa injustificada ao uso do EPI fornecido pela empresa constitui falta grave, podendo inclusive ser punida com a justa causa.
Relação dos EPIs recebidos:
(especifique os equipamentos entregues ao empregado)
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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