Requerimento apresentado pelo credor à prefeitura para que obter informações de contratos mantidos pelo devedor com o município.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Caberá ao credor buscar meios para o recebimento de seu crédito, o que inicialmente pode envolver uma tentativa de negociação.
Mas caso as tentativas amigáveis se mostrem infrutíferas, caberá ao credor optar pela via judicial para recebimento do valor devido.
Contudo, poderá antes mesmo disso pesquisar por conta própria possíveis créditos e direitos do devedor para facilitar ou viabilizar o procedimento judicial.
Uma das formas de fazer isso é pesquisar por contratos mantidos pelo devedor junto ao município, o que pode ser feito com base na Lei nº 12.527/2011, conhecida como lei de acesso à informação, e no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, que também dispõe sobre a matéria.
Com este fim, fornecemos abaixo um modelo de requerimento à prefeitura para busca de contratos do devedor.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE (cidade) - (UF)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), nesta cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
O(a) requerente é credor(a) de (nome do(a) devedor(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), dívida esta originada de (informe a origem da dívida, como um contrato de prestação de serviços), e está buscando bens e direitos do(a) devedor(a) para indicação à penhora em ação judicial pertinente.
O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No mesmo sentido o artigo 10 da Lei nº 12.527/2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Informação esta que deve ser fornecida de imediato ou no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ainda ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, conforme § 1º e § 2º do citado artigo.
Em razão do crédito mencionado e na forma dos dispositivos citados, requer que Vossa Senhoria informe se o(a) Sr(a). (nome do(a) devedor(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), figura como contratado(a) deste município, fornecendo cópia de eventual contrato existente, e informe ainda se ele possui algum crédito a receber desta municipalidade, fornecendo detalhes de valores e datas de pagamento.
Requer o envio das informações ao endereço eletrônico (e-mail) ou ao endereço físico (endereço completo).
Informa, outrossim, que está à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(telefone)
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