Modelo de Requerimento de Transferência de Domicílio Eleitoral
Requerimento pelo qual o eleitor pede a transferência de seu domicílio eleitoral por mudança na localidade de sua residência.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A matéria encontra regulamentação na Lei nº 4.737/1965, que trata tanto da organização da Justiça Eleitoral quanto do exercício dos direitos de votar e ser votado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 42 da referida legislação, a inscrição do eleitor deve ser feita em seu domicílio eleitoral, sendo este seu lugar de residência ou moradia.
Caso ocorra a mudança do cidadão para outra localidade, deverá ser feita transferência de seu título de eleitor junto ao órgão competente.
É o que prevê o artigo 55 mencionada norma, segundo o qual, em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior e comprovando ter residência a pelo menos três meses no novo endereço.
Para isso fornecemos abaixo um modelo de requerimento de transferência de domicílio eleitoral.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (INFORMAR) ZONA ELEITORAL DE (MUNICÍPIO) - (UF)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) do Título Eleitoral nº (informar), da zona (informar), seção nº (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a transferência de meu domicílio eleitoral, o que faz na forma do artigo 55 da Lei nº 4.737/1965, tendo em vista que há mais de 3 (três) meses passei a ter residência e domicílio à (endereço completo), conforme comprovante anexo.
Anexando ainda, nesta oportunidade, meu título de eleitor atual, requer a procedência do pedido e a emissão do novo documento.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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